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Atualizadíssimo até o DOU de 3 de janeiro de 2Para mais informações sobre o título, consulte-nos pelo chat.18, Inclui notas remissivas Súmulas e Súmulas vinculantes do STF Temas de Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal Enunciados do Conselho da J ustiça Federal ADI nº 4,815 e Temas Repetitivos e IAC do STJ,
