Vender Código de Defesa do Consumidor 2023 melhor preço

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.181, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Com a Lei nº 14.181, muitos acréscimos foram feitos ao texto da Lei nº 8.078, que agora inclui a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Últimas atualizações: - Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021; - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020; - Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020; - Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020. -------------------- Capa comum ISBN: 9786588001042 Formato: 13,5 x 20,5cm Peso: 150g Acabamento: hot-melt Número de páginas: 88 Edição: 30 Idioma: Português